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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 265 DE 18 DE AGOSTO DE 1990
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 265 de 18 de Agosto de 1990

ALTERA A LEI 10544/88, QUE DISPOE SOBRE LICITACOES, CONCURSOS E CONTRATACOES DE SERVICOS, OBRAS, COMPRAS, ALIENACOES, CONCESSOES E LOCACOES, DA ADMINISTRACAO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PARECER 722/90(1209,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE
  • PARECER 1202/92(1710,P72)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-CONTRARIO