CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 265 de 18 de Agosto de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/08/1990
Data de publicação 18/08/1990
Ementa

ALTERA A LEI 10544/88, QUE DISPOE SOBRE LICITACOES, CONCURSOS E CONTRATACOES DE SERVICOS, OBRAS, COMPRAS, ALIENACOES, CONCESSOES E LOCACOES, DA ADMINISTRACAO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 18/08/1990 , p. 29
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LICITAÇÃO