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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 264 DE 5 DE ABRIL DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 264 de 5 de Abril de 1997

DISPOE SOBRE A ISENCAO OU REDUCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS-ISS, NO AMBITO MUNCIPAL.(DOMINGOS DISSEI)

Correlações

  • PARECER 391/97(2305,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE