CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 264 de 5 de Abril de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 04/04/1997
Data de publicação 05/04/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A ISENCAO OU REDUCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS-ISS, NO AMBITO MUNCIPAL.(DOMINGOS DISSEI)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 05/04/1997 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES