PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 264 DE 15 DE JUNHO DE 1991

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DE CARACTERISTICAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO. (WALTER ABRAHAO)

DOM: 130991,P.47 - SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 1132/91(1309,P.47)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
PARECER 1248/91(2709,P.31)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
PARECER 827/91(1408,P.69)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - LEGALIDADE

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