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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 261 DE 21 DE JUNHO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 261 de 21 de Junho de 1989

DISPOE SOBRE O DIREITO DE PETICAO E A OBTENCAO DE CERTIDOES EM REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Alterações

DOM 150989,P.48-SUBSTITUTIVO

Correlações

  • PARECER 681/89-(1509,P.48)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
  • PARECER 759/89-(2909,P.32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO