CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 261 de 21 de Junho de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 20/06/1989
Data de publicação 21/06/1989
Ementa

DISPOE SOBRE O DIREITO DE PETICAO E A OBTENCAO DE CERTIDOES EM REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

ALTERADO

Fonte 21/06/1989 , p. 40
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CERTIDÃO

Alterações

DOM 150989,P.48-SUBSTITUTIVO