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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 26 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1991
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 26 de 23 de Fevereiro de 1991

ALTERA A REDACAO DO ART. 25 E PARAGRAFOS E A TABELA ANEXA DA LEI 10315 DE 30 DE ABRIL DE 1987. (PAULO KOBAIYASHI)

Correlações

  • PARECER 182/91(2003,P.23)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE