CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 26 de 23 de Fevereiro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 22/02/1991
Data de publicação 23/02/1991
Ementa

ALTERA A REDACAO DO ART. 25 E PARAGRAFOS E A TABELA ANEXA DA LEI 10315 DE 30 DE ABRIL DE 1987. (PAULO KOBAIYASHI)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 23/02/1991 , p. 29
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

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