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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 252 DE 18 DE ABRIL DE 1998
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 252 de 18 de Abril de 1998

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO DE CONCEDER VALE TRANSPORTE AOS FAMILIARES DE BAIXA RENDA NO DIA DO SEPULTAMENTO DOS SEUS MORTOS. (RUBENS WAGNER CALVO)

Correlações

  • PARECER 1132/98(1408,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE