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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 25 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1990
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 25 de 17 de Fevereiro de 1990

DISPOE SOBRE ATUALIZACAO MONETARIA DE DEBITOS ORIUNDOS DE DANOS PRODUZIDOS EM VEICULOS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 53/90)

Alterações

L 10982/91 - APROVA PL

Correlações

  • PARECER 277/90(1805,P.47)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 369/90(0506,P.28)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-