| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 16/02/1990 |
| Data de publicação | 17/02/1990 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE ATUALIZACAO MONETARIA DE DEBITOS ORIUNDOS DE DANOS PRODUZIDOS EM VEICULOS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 53/90) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 17/02/1990 , p. 31 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CORREÇÃO MONETÁRIA VEÍCULO OFICIAL SERVIDORES - DÉBITOS SERVIDORES - VEÍCULOS OFICIAIS |
| Alterações |
L 10982/91 - APROVA PL |
