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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 248 DE 4 DE ABRIL DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 248 de 4 de Abril de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE AREAS VERDES E/OU A CONSTITUICAO DE AREA ARBORIZADA NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DO PROJETO CINGAPURA,E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.(ARCHIBALDO ZANCRA)

Correlações

  • PARECER 1697/98(1911,P.35)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 975/98(2606,P.36)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 280/97(0805,P.58)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE