CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 248 de 15 de Junho de 1989

TORNA OBRIGATORIA, PARA APROVACAO DE PLANTA DE NOVAS CONSTRUCOES, A RESERVA DE ESPACO DE 60% DESTINADOS A ARBORIZACAO, EM AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL QUE VENHAM A SER ALIENADAS A TERCEIROS, EM TODAS AS ZONAS DE USO.(JOOJI HATO)

Correlações

  • PARECER 535/89(2308,P.87)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE