| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 14/06/1989 |
| Data de publicação | 15/06/1989 |
| Ementa |
TORNA OBRIGATORIA, PARA APROVACAO DE PLANTA DE NOVAS CONSTRUCOES, A RESERVA DE ESPACO DE 60% DESTINADOS A ARBORIZACAO, EM AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL QUE VENHAM A SER ALIENADAS A TERCEIROS, EM TODAS AS ZONAS DE USO.(JOOJI HATO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 15/06/1989 , p. 36 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO OBRAS - PLANTAS |
