CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 245 de 3 de Abril de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 02/04/1997
Data de publicação 03/04/1997
Ementa

ALTERA E COMPLEMENTA A LEI 12268 DE 19/12/96.(JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 03/04/1997 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ALIMENTAÇÃO

COMÉRCIO

HIGIENE E SAÚDE

INDÚSTRIA