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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 245 DE 3 DE ABRIL DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 245 de 3 de Abril de 1997

ALTERA E COMPLEMENTA A LEI 12268 DE 19/12/96.(JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO)

Correlações

  • PARECER 910/97(0509,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 377/97(0509,P.47)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIV. ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 618/97(0509,P.47)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL,TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 250/97(0509,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE