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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 242 DE 8 DE AGOSTO DE 1992
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 242 de 8 de Agosto de 1992

INSERE SUB-ITEM A SECAO 16.1 DO CAPITULO 16 DA LEI 11228/92, QUE TRATA DAS EXIGENCIAS ESPECIFICAS COMPLEMENTARES DO CODIGO DE EDIFICACOES.(PAULO KOBAYASHI)

Alterações

LEI 11783/95-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 962/92(2208,P37)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1270/92(0711,P39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • DOM 071192,P39-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1333/92(2611,P110)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • DOM 150794,P.5-RAZOES DE VETO