CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 242 de 8 de Agosto de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 07/08/1992
Data de publicação 08/08/1992
Ementa

INSERE SUB-ITEM A SECAO 16.1 DO CAPITULO 16 DA LEI 11228/92, QUE TRATA DAS EXIGENCIAS ESPECIFICAS COMPLEMENTARES DO CODIGO DE EDIFICACOES.(PAULO KOBAYASHI)

Situação

ALTERADO

Fonte 08/08/1992 , p. 45
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE

Alterações

LEI 11783/95-APROVA O PL