CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 242 de 3 de Abril de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 02/04/1997
Data de publicação 03/04/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZACAO DE LUVAS DESCARTAVEIS POR FUNCIONARIOS QUE MANIPULAM TODO E QUALQUER TIPO DE ALIMENTO OU MATERIA-PRIMA NOS LATICINIOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIA S.(WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 03/04/1997 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ALIMENTAÇÃO

HIGIENE E SAÚDE

LATICÍNIO

MULTA