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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 242 DE 3 DE ABRIL DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 242 de 3 de Abril de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZACAO DE LUVAS DESCARTAVEIS POR FUNCIONARIOS QUE MANIPULAM TODO E QUALQUER TIPO DE ALIMENTO OU MATERIA-PRIMA NOS LATICINIOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIA S.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 505/97(1306,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(130697,P.47)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 640/97(2606,P.45)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIV. ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1048/97(2309,P.60)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOC., E TRABALHO-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1206/97(2310,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA OBSTA