CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 241 de 8 de Agosto de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 07/08/1992
Data de publicação 08/08/1992
Ementa

REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI 10696/88, QUE AUTORIZA A DOACAO DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL A UNIAO FEDERAL.(OF.ATL.331/92)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 08/08/1992 , p. 45
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS