PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 241 DE 8 DE AGOSTO DE 1992

REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI 10696/88, QUE AUTORIZA A DOACAO DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL A UNIAO FEDERAL.(OF.ATL.331/92)

PARECER 1451/92(3012,P132)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-P/APROVACAO
PARECER 1397/92(1112,P112)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 1298/92(1911,P50)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE

Acessibilidade