CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 241 DE 28 DE MAIO DE 1991
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 241 de 28 de Maio de 1991

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DAS CARTEIRAS E PASSES ESCOLARES PELO EXECUTIVO, 30 (TRINTA) DIAS APOS A ENTREGA DO PEDIDO PELA DIRETORIA DA ESCOLA.(ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 1591/93(2210,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - PELA REJEICAO DO VETO
  • PARECER 1383/91(1110,P.42)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 1226/91(2709,P.31)-COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES - FAVORAVEL
  • D.O.M. 1/10/93-P.2-RAZOES DO VETO
  • PARECER 788/91(0908,P.56)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1131/91(1309,P.47)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 710/91(2506,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE