| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/05/1991 |
| Data de publicação | 28/05/1991 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DAS CARTEIRAS E PASSES ESCOLARES PELO EXECUTIVO, 30 (TRINTA) DIAS APOS A ENTREGA DO PEDIDO PELA DIRETORIA DA ESCOLA.(ARSELINO TATTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/05/1991 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TRANSPORTE COLETIVO - PASSE ESCOLAR |
