CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 240 de 3 de Abril de 1997

DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIODE SAO PAULO,EM CUJO PASSEIO PUBLICO SITUADO NA TESTADA DO SEU IMOVEL HOUVER BOCA DE LOBO PARA CAPTACAO DE AGUAS PLUVIAIS;COLOCACAO SOBRE SUAS TAMPASDE CHAPA DE ACO REMOVIVEL,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

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  • PARECER 592/97(2106,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE