CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 240 de 3 de Abril de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 02/04/1997
Data de publicação 03/04/1997
Ementa

DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIODE SAO PAULO,EM CUJO PASSEIO PUBLICO SITUADO NA TESTADA DO SEU IMOVEL HOUVER BOCA DE LOBO PARA CAPTACAO DE AGUAS PLUVIAIS;COLOCACAO SOBRE SUAS TAMPASDE CHAPA DE ACO REMOVIVEL,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 03/04/1997 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO

INDÚSTRIA

LOGRADOURO PÚBLICO - GUIA, SARJETA E BOCA DE LOBO

MULTA