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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 240 DE 18 DE AGOSTO DE 1990
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 240 de 18 de Agosto de 1990

DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DE CONSULTA PLEBISCITARIA NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ALDO REBELO)

Correlações

  • PARECER 716/90(1209,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/INCONSTITUCIONALIDADE