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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 235 DE 9 DE JULHO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 235 de 9 de Julho de 1992

DEFINE NORMAS DE OCUPACAO E USO DO SOLO PARA A AREA DE RENOVACAO URBANA DE SANTANA, ALTERA O PROJETO DE ALARGAMENTO DA RUA DARZAN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.294/92)

Correlações

  • PARECER 1346/92(0212,P30)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE