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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 235 DE 16 DE ABRIL DE 1998
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 235 de 16 de Abril de 1998

DISPOE SOBRE A EXPLORACAO, MEDIANTE PERMISSAO OU AUTORIZACAO, DE SERVICOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL POR MEIO DE ONIBUS, POR EMPRESAS PRIVADAS EDA PROVIDENCIAS CORRELATAS. (SALIM CURIATI)

Correlações

  • PARECER 601/99(0508,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE