| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 15/04/1998 |
| Data de publicação | 16/04/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A EXPLORACAO, MEDIANTE PERMISSAO OU AUTORIZACAO, DE SERVICOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL POR MEIO DE ONIBUS, POR EMPRESAS PRIVADAS EDA PROVIDENCIAS CORRELATAS. (SALIM CURIATI) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 16/04/1998 , p. 32 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS PERMISSÃO DE USO ÔNIBUS ÔNIBUS - CONCESSÃO DE LINHAS TRANSPORTE COLETIVO |
