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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 234 DE 4 DE AGOSTO DE 1990
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 234 de 4 de Agosto de 1990

DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO, E TRANSFERE PARA A DOSBENS DOMINIAIS, AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO 29 SUBDISTRITO-SANTO AMARO, AUTORIZA SUA PERMUTA POR OUTRA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 290/90)

Correlações

  • PARECER 979/90(2311,P.28)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-
  • PARECER 1085/90(1512,P63)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-NADA HA A OPOR
  • PARECER 782/90(2609,P.56)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE