CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 234 de 20 de Maio de 2004)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/05/2004
Data de publicação 20/05/2004
Ementa

REVOGA A LEI N. 13334, DE 16 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPOE SOBRE PERMUTA DE AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL POR OUTRA DE PROPRIEDADE PARTICULAR. (OF ATL 297/04)

Situação

ALTERADO

Fonte 20/05/2004 , p. 126
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BEM PÚBLICO

PERMUTA DE BENS PUBLICOS

Alterações

L 15371/11-APROVA O PL