PROJETO DE LEI 234/2004

(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 297/04).

"Revoga a Lei nº 13.334, de 16 de abril de 2002, que dispõe sobre permuta de áreas de propriedade municipal por outra de propriedade particular.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 13.334, de 16 de abril de 2002, que dispõe sobre permuta de áreas de propriedade municipal por outra de propriedade particular.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes".