CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 23 de 5 de Abril de 2011

“Modifica os alinhamentos aprovados pela Lei nº 9.824, de 3 de janeiro de 1985, no trecho entre a Rua Conselheiro Saraiva e a Rua Nunes Garcia, no Distrito de Santana.

PROJETO DE LEI 23/2011

do Executivo.

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 03/11).

“Modifica os alinhamentos aprovados pela Lei nº 9.824, de 3 de janeiro de 1985, no trecho entre a Rua Conselheiro Saraiva e a Rua Nunes Garcia, no Distrito de Santana.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1°. De acordo com a planta anexa nº 26.932 – Classificação C-271 do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei, fica aprovada a modificação dos alinhamentos previstos pela Lei nº 9.824, de 3 de janeiro de 1985, no trecho compreendido entre a Rua Conselheiro Saraiva e a Rua Nunes Garcia, no Distrito de Santana.

Parágrafo único. Ficam igualmente aprovadas as concordâncias de alinhamento assinaladas na referida planta.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.”

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo