CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 23 de 10 de Fevereiro de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/02/1998
Data de publicação 10/02/1998
Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DO ATO N. 625, DE 28 DE MAIO DE 1934, E DO DECRETO-LEI N. 313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1945, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 246/97)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 10/02/1998 , p. 47
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO

COMÉRCIO - HORÁRIO

COMÉRCIO - MULTAS

MULTA