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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 23 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 23 de 10 de Fevereiro de 1998

ALTERA DISPOSITIVO DO ATO N. 625, DE 28 DE MAIO DE 1934, E DO DECRETO-LEI N. 313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1945, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 246/97)

Correlações

  • PARECER 337/98(2805,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 655/98(2805,P.38)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • DOM(280598,P.38)-SUBSTITUTIVO