PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 227 DE 18 DE MAIO DE 1991 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE S/ USO DOS ESPACOS PUBLICITARIOS NOS ONIBUS E NOS ABRIGOS DE ESPERA P/CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA A VIOLENCIA A MULHER.(ARSELINO TATTO)

LEI 11129/91-APROVA PL

PARECER 646/91(1406,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 811/91(1008,P.55)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
DOM 100891,P.55-SUBSTITUTIVO
PARECER 1143/91(1409,P.51)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
PARECER 1246/91(2709,P.32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR

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