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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 226 DE 1 DE ABRIL DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 226 de 1 de Abril de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BORRACHARIAS E EMPRESAS DE RECAUCHUTAGEM ADOTAREM MEDIDAS PARA EVITAR A EXISTENCIA DE CRIADOUROS PARA AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(CARLOS NEDER)

Alterações

L 12468/97-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 249/97(0105,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 010597,P.42-SUBSTITUTIVO
  • PARECER CJTO (0207,P.51)-COMISSOES REUNIDAS DE SAUDE E FINANCAS-FAVORAVEL
  • DOM 220897,P.39-PARECER 249/97-RETIFICACAO