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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 222 DE 18 DE MAIO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 222 de 18 de Maio de 1991

CONCEDE ISENCAO DO PAGAMENTO DE PARCELAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU, A PROPRIETARIOS DE IMOVEIS VITIMAS DE DESEMPREGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(DEVANIR RIBEIRO)

Alterações

L 12655/98-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 711/91(2606,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 885/91(1508,P.38)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
  • PARECER 982/91(2908,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO
  • DOM 071095,P.4-RAZOES DE VETO