CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 222 de 18 de Maio de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/05/1991
Data de publicação 18/05/1991
Ementa

CONCEDE ISENCAO DO PAGAMENTO DE PARCELAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU, A PROPRIETARIOS DE IMOVEIS VITIMAS DE DESEMPREGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(DEVANIR RIBEIRO)

Situação

ALTERADO

Fonte 18/05/1991 , p. 50
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

Alterações

L 12655/98-APROVA O PL