PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 220 DE 18 DE MAIO DE 1991 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE S/A OABRIGATORIEDADE DE COLOCACAO DE FAIXAS C/MENSAGEM ANTI-TOXICOS NOS EVENTOS REALIZADOS EM LOCAIS PUBLICOS.(NELSON GUERRA)

PARECER 662/91(1506,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
DOM: 150691,P.31 - SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 721/91(2706,P.38)-COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES - FAVORAVEL
PARECER 867/91(1408,P.72)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL - FAVORAVEL
PARECER 949/91(2408,P.37)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA A OPOR

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