CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 220 de 18 de Maio de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/05/1991
Data de publicação 18/05/1991
Ementa

DISPOE S/A OABRIGATORIEDADE DE COLOCACAO DE FAIXAS C/MENSAGEM ANTI-TOXICOS NOS EVENTOS REALIZADOS EM LOCAIS PUBLICOS.(NELSON GUERRA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 18/05/1991 , p. 49
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC

TÓXICO