CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 22 de 7 de Março de 2002)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 06/03/2002
Data de publicação 07/03/2002
Ementa

MULTA PARA FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ATIVIDADE DIVERSA DO USO RESIDENCIAL.(ENCAMINHADO P/ PREFEITA MARTA SUPLICY)

Situação

Não informado

Fonte 07/03/2002 , p. 53
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

ZONEAMENTO

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO