PROJETO DE LEI 22/2011

do Executivo

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 02/11).

“Extingue a Fundação Catavento e revoga a Lei nº 14.130, de 11 de janeiro de 2006.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. Fica extinta a Fundação Catavento e revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 14.130, de 11 de janeiro de 2006.

Art. 2º. Os bens e direitos afetos à Fundação Catavento reverterão à Prefeitura do Município de São Paulo.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.”