LEI Nº 15.606, DE 28 DE JUNHO DE 2012

(Projeto de Lei nº 22/11, do Executivo)

Extingue a Fundação Catavento e revoga a Lei nº 14.130, de 11 de janeiro de 2006.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 26 de junho de 2012, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica extinta a Fundação Catavento e revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 14.130, de 11 de janeiro de 2006.

Art. 2º. Os bens e direitos afetos à Fundação Catavento reverterão à Prefeitura do Município de São Paulo.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de junho de 2012, 459º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de junho de 2012.