CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 22 de 14 de Fevereiro de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/02/1992
Data de publicação 14/02/1992
Ementa

OBRIGA QUE A CONSTRUCOES NO MUNICIPIO RESERVEM 50% DA AREA NAO CONSTRUIDA P/ABSORCAO DA AGUA DE CHUVA. (USHITARO KAMIA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 14/02/1992 , p. 33
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ÁGUA

OBRAS