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Legislação Municipal

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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 22 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 22 de 14 de Fevereiro de 1992

OBRIGA QUE A CONSTRUCOES NO MUNICIPIO RESERVEM 50% DA AREA NAO CONSTRUIDA P/ABSORCAO DA AGUA DE CHUVA. (USHITARO KAMIA)

Correlações

  • PARECER 357/92(0204,P.37)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - FAVORAVEL
  • DOM 200392,P.44-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 273/92(2003,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • DOM:110392,P.35 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 207/92(1103,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE