| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/03/1997 |
| Data de publicação | 27/03/1997 |
| Ementa |
ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 14 DA LEI 10072 DE 9 DE JUNHO DE 1986, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 27/03/1997 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BANCA DE JORNAL LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - BARRACAS E BANCAS |
