ESTABELECE PENALIDADES POR INFRACAO GRAVE A QUE FICARAO SUBMETIDAS AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS OU PERMISSIONARIAS DO SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO, QUANDO CONSTAR-SE A CIRCULACAO DOS SEUS VEICULOS COM SUPERLOTACAO QUE NAO PERMITA O FECHAMENTO DE SUAS PORTAS.(OSVALDO SANCHES)